Palestrantes
Descrição
A nova estrutura de cobrança de tributos sobre o consumo, nos termos da Emenda Constitucional (EC) nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, que promove Reforma Tributária no Sistema Tributário Nacional.
A Emenda Constitucional (EC) nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, promove substancial alteração na forma de tributação do consumo do atual Sistema Tributário Nacional, com a previsão de instituição, mediante Lei Complementar, de três novos tributos, em substituição aos atuais tributos incidentes sobre a produção, a circulação e o consumo, mantido apenas o Imposto sobre Produtos Industrializados, mas com essencial alteração de sua característica arrecadatória.
Em cumprimento à nova estrutura de tributos prevista na EC 132/2023, foi sancionada e publicada a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2015, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e o Imposto Seletivo, de competência da União, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O início da vigência e cobrança desses novos tributos está prevista para o ano de 2027, com exceção do Imposto sobre Bens e Serviços, que será implementado, de forma gradual, no período de 2027 a 2033.
Portanto, nos encontramos em um momento de transição para um novo sistema tributário.
A partir da instituição e vigência integral desses novos tributos, ficam extintos os atuais tributos incidentes sobre o consumo, dessa forma, o conhecimento dessa estrutural mudança do Sistema Tributário e acompanhamento de sua implementação é crucial para todos os profissionais das áreas empresariais, assim como, para estudantes e a sociedade em geral, que em muito será afetada pela nova forma de tributação.
Local - Informar Unidade, Prédio, sala, auditório.
Auditório 1 - FACE/UFMG
| Horário de início e fim da atividade - Horário previsto de duração da Atividade (para cálculo de carga horária - em formato HH:MM) | 19:15h às 20:45h |
|---|---|
| Vagas disponíveis | 145 |
| Tipo de Atividade | Palestra |
| Título da Atividade | Reforma Tributária sobre o Consumo – a nova matriz tributária sobre o consumo |
| O evento será aberto ao público EXTERNO da UFMG? (não fornecemos certificado para comunidade externa) | SIM |
| Nome completo do responsável pela atividade (exclusivamente docente ou técnico-administrativo da UFMG | Patrícia Romualdo de Almeida |
| Nome do Palestrante | Ricardo Luiz Oliveira de Souza |
| Minicurrículo do(s) palestrante(s) (opcional) | Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, Diretor da Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da SEF/MG e atualmente o Coordenador Nacional da Comissão de Trabalho encarregada de elaborar o Regulamento do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ex-aluno FACE. |